Governo do Estado define procedimentos em órgãos públicos

Orientações

O Governo do Estado definiu por decreto assinado pelo governador Carlos Moisés uma série de medidas com o objetivo de ampliar o enfrentamento ao Novo Coronavírus em Santa Catarina.

Algumas orientações a quem procura atendimento nas autarquias do governo estadual:

Secretaria da Fazenda

A partir desta segunda-feira os atendimentos presenciais nas Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) estarão suspensos. Demais dúvidas sobre matéria tributária, como a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), cadastro de contribuintes, ICMS, ITCMD, entre outros, podem ser atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), no telefone 0300-645-15-15, das 13h às 18h. A CAF atende, ainda, os contribuintes pelo e-mail caf2.sc.gov.br.

Atendimento ao contribuinte na PGE

O Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) da Procuradoria-Geral do Estado presta orientações a quem deseja tirar dúvidas ou regularizar dívida ativa relacionada, por exemplo, a impostos como ICMS e IPVA, além de protestos extrajudiciais. Os canais de atendimento não presencial, entre 13h e 19h, são: e-mail: [email protected]; telefones: (48) 3664-7815 ou (48) 3664-5930. WhatsApp: (48) 99174-4654

Jucesc

A Junta Comercial do Estado – JUCESC também está informando que o atendimento presencial no escritório junto ao CEJAS – Centro Empresarial de Jaraguá do Sul e nas demais regionais está suspenso por tempo indeterminado. O órgão informa que as baixas realizadas por meio físico deverão aguardar o retorno do atendimento. Informações pelos telefones (47) 3275-7008/ 7014 e pelo e-mail [email protected]

Segurança Pública

A Polícia Civil de Santa Catarina orienta a população para que, quando necessitar dos serviços da instituição, faça os registros de Boletins de Ocorrências (BOs) de forma online pela Delegacia Virtual e evite buscar atendimento presencial em Delegacias de Polícia.

Com exceção dos crimes de homicídio, sequestro e estupro, os delitos podem ser registrados via online no site da Delegacia Virtual da Polícia Civil (www.pc.sc.gov.br). Como nem todas as modalidades de delitos constam na Delegacia Virtual (hoje 13 modalidades estão especificadas e disponíveis ao público via online), o caminho orientado ao cidadão é clicar sobre a modalidade de Ameaça ou de Furto e ali registrar o BO para o registro de crime que deseja fazer, independentemente de ser outra tipificação.

Depois, o operador da Delegacia Virtual fará a alteração correta da tipificação, dando o devido encaminhamento interno na Polícia Civil.

Detran

Visando a evitar a aglomeração de pessoas no interior do órgão e consequente propagação do coronavírus, o Detran SC antecipou a implantação da deliberação 180/2019 do Contran, a qual dispõe sobre CRLVe (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico).

A partir de hoje, o contribuinte não precisará ir ao órgão para buscar o documento referente ao licenciamento do seu veículo, basta acessar o site do Detran SC (www.detran.sc.gov.br), cadastrar-se e, munido do número da placa e do renavam, fazer a emissão eletrônica do documento.

Presídios

A Secretaria de Administração Prisional instalou uma Sala de Situação composta por servidores de áreas estratégicas e decidiu inicialmente adotar três medidas para mitigar os riscos de contaminação pela COVID-19 nas unidades prisionais e socioeducativas:

Suspender temporariamente as visitas íntimas em todas as unidades prisionais de Santa Catarina;

Suspender temporariamente a visita de idosos (+ de 60 anos) e de crianças (zero a 12 anos incompletos) nas unidades prisionais e socioeducativas; Suspender temporariamente a realização de escoltas interestaduais.