Decreto municipal ajuda empresas e comunidades a orientarem ações

Orientações

O Decreto Municipal nº 13.709/2020, editado pelo prefeito de Jaraguá do Sul como forma de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19, é instrumento de orientação importante quanto a procedimentos adotados tendo em vista a pandemia da doença.

A motivação para o decreto está nas notícias e posicionamentos oficiais dos demais órgãos governamentais, tendo como base legal principal a Constituição Federal, a Portaria nº 188/GM/MS (Ministério da Saúde) e o Código de Defesa do Consumidor.

De modo geral, as principais determinações tem como objetivo:

  • Recomendação para que pessoas idosas e pacientes com sintomas respiratórios ou doenças crônicas, permaneçam em casa.
  • Adoção de protocolos de higiene e/ou reforçar os já existentes.
  • Em espaços abertos com público com 100 ou mais pessoas ou em espaços fechados com público de 50 ou mais pessoas, ou em lugares onde não se possa guardar dois ou mais entre as pessoas, recomenda-se a suspensão ou adiamento do evento.
  • Se o evento for mantido, deve ser realizado à portas fechadas, sem acesso de público externo.
  • Cancelamento de atividades externas em escolas e que envolvam pessoas na faixa de risco (idosos, doentes, pacientes crônicos etc.).
  • Cuidados especiais com bebedouros – permitido apenas para uso com copos descartáveis ou com recipientes individuais.
  • Combate o aumento abusivo de preços de produtos de combate ao Coronavírus – em caso de descumprimento, possibilidade de cassar o alvará de funcionamento do estabelecimento.
  • Suspensão das férias e licenças-prêmio dos servidores municipais da saúde.
  • Canceladas as participações de servidores municipais em eventos externos, intermunicipais e interestaduais.

Fonte: Assessoria Jurídica do CEJAS – Centro Empresarial de Jaraguá do Sul

Confira a íntegra do Decreto Municipal 13.709/2020: